Em Sessão extraordinária na última terça-feira (04), a Câmara Municipal de Rochedo aprovou a lei que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). A iniciativa tem como objetivo possibilitar que contribuintes do município regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até a vigência da nova legislação.
Os detalhes completos sobre a nova legislação podem ser acessados no Diário Oficial do Município, edição de 5 de fevereiro de 2025.
A medida contempla tanto os débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Com a aprovação, a lei foi sancionada pelo prefeito municipal e já está em vigor.
Leia a íntegra da lei aqui: http://rochedo.ms.gov.br/uploads/asset/file/22850/ED.2048-05.pdf