Medida estabelece critérios para cargos públicos e reforça proteção a crianças e adolescentes no município
A Câmara Municipal de Rochedo analisa o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2026, de autoria do vereador Josimar Arantes de Oliveira, que propõe a proibição da nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos públicos municipais. A proposta foi apresentada em 16 de março de 2026.
De acordo com o texto, ficam impedidas de assumir funções públicas pessoas com condenação definitiva (transitada em julgado) por crimes dessa natureza, desde a condenação até 12 anos após o cumprimento da pena. A vedação abrange especialmente funções que envolvam contato direto com o público infantojuvenil, como em escolas, creches, abrigos, unidades de saúde e demais serviços voltados a crianças e adolescentes.
O projeto também estende a restrição a cargos comissionados, funções de confiança e contratações temporárias, incluindo profissionais que atuam em transporte escolar e serviços de saúde. Para garantir o cumprimento da norma, a proposta determina a exigência de certidões de antecedentes criminais tanto para novos servidores quanto para os já integrantes do quadro municipal.
Além disso, o texto prevê que, caso seja identificada condenação nos termos da lei, deverá ser instaurado processo administrativo, assegurando o direito à ampla defesa. A administração pública também deverá manter sigilo sobre os dados obtidos, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Outro ponto da proposta estabelece que instituições públicas ou privadas que atendam crianças e adolescentes e recebam recursos do município deverão manter atualizadas, a cada seis meses, as certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores. O descumprimento poderá resultar na suspensão de repasses financeiros. Já estabelecimentos privados deverão cumprir a exigência para manter o alvará de funcionamento.
Na justificativa, o autor destaca que a iniciativa busca fortalecer a proteção de crianças e adolescentes, garantindo que profissionais que atuam diretamente com esse público possuam idoneidade moral. O projeto também ressalta a importância de medidas preventivas no enfrentamento à violência infantojuvenil.
A proposta reforça o compromisso do município com a segurança das famílias e com a proteção integral de crianças e adolescentes, priorizando o interesse público e a moralidade na administração.