A Câmara Municipal de Rochedo aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, que regulamenta os adicionais de insalubridade e periculosidade para os servidores públicos do município. A proposta representa um avanço na organização das regras relacionadas às condições de trabalho dos profissionais que exercem atividades expostas a riscos ou agentes nocivos.
Durante a discussão em plenário, o projeto também motivou debates entre os vereadores, que apresentaram questionamentos e sugestões relacionadas à aplicação prática da nova legislação.
Entre os pontos levantados, parlamentares manifestaram preocupação com situações envolvendo categorias que, segundo relatos apresentados na sessão, ficaram sem o reconhecimento do adicional ou receberam percentuais considerados baixos. Foi citado, por exemplo, o caso de servidores de serviços operacionais e gerais que lidam com limpeza, produtos químicos, desentupimento de banheiros e contato com secreções, mas que teriam recebido percentual zero de insalubridade no laudo técnico.
Também foram mencionadas categorias como atendentes de creche, professores de apoio a crianças com necessidades especiais e recepcionistas de postos de saúde, profissionais que mantêm contato direto com o público e com pessoas enfermas. Além disso, vereadores destacaram a situação de vigilantes do hospital municipal, que receberam o grau mínimo de 10% de insalubridade mesmo atuando na recepção inicial de pacientes.
Outro ponto debatido foi a situação dos motoristas de ônibus escolar. Segundo os vereadores, esses profissionais estão expostos a ruídos constantes, vibração e altas temperaturas. Durante a sessão, parlamentares relataram preocupação com propostas de utilização de determinados Equipamentos de Proteção Individual, como luvas e tampões auriculares, como forma de mitigação dos riscos. Para os vereadores, algumas dessas medidas podem ser de difícil aplicação prática no exercício da função.
Os vereadores também destacaram que, após diálogo entre a Câmara Municipal e o sindicato dos servidores, o Executivo encaminhou uma mensagem modificativa ao projeto, garantindo que os adicionais fossem fixados nos percentuais de 10% para grau mínimo, 20% para grau médio e 40% para grau máximo, calculados sobre o salário base.
Com a aprovação do projeto, o município passa a contar com regras específicas para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos, estabelecendo critérios baseados em laudos técnicos e nas condições de trabalho de cada função.