A Câmara Municipal de Rochedo aprovou, em duas sessões extraordinárias, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027. A proposta estabelece as diretrizes para a elaboração do orçamento municipal e orienta a previsão oficial de gastos do Poder Executivo para o próximo período.
A matéria teve origem no Projeto de Lei nº 006/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, e foi analisada pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final (CPLJRF) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CPFOF). Durante a tramitação, as comissões emitiram o Parecer Conjunto nº 008/2026, favorável à aprovação do Projeto de Lei Substitutivo, com acolhimento de emenda apresentada pela CPFOF.
Um dos principais pontos da aprovação foi a inclusão das emendas impositivas no texto orçamentário, mecanismo adotado pela primeira vez no município. Com a medida, os vereadores passam a ter a possibilidade de indicar a destinação de parte dos recursos públicos para ações, obras e serviços específicos voltados ao atendimento das demandas da população.
Segundo o parecer das comissões, a previsão das emendas parlamentares individuais impositivas foi incorporada ao texto substitutivo após análise técnica e jurídica, garantindo adequação à Lei Orgânica do Município. O documento também registra que o Poder Executivo apresentou esclarecimentos e corrigiu pontos apontados durante a fase de diligência.
As emendas impositivas fortalecem a participação do Legislativo no planejamento orçamentário e permitem que os parlamentares contribuam de forma mais direta para a definição de investimentos em áreas consideradas prioritárias para a comunidade.
Além da inclusão das emendas impositivas, a análise das comissões resultou em ajustes voltados ao controle e à transparência da execução orçamentária. Entre os pontos destacados está a fixação de limite de 10% para remanejamentos automáticos por meio de créditos suplementares, sendo necessária autorização legislativa específica para alterações que ultrapassem esse percentual, conforme previsto na emenda modificativa e aditiva global apresentada pela CPFOF.
O parecer também apontou medidas relacionadas à responsabilidade fiscal, à preservação do patrimônio público e à necessidade de manutenção dos anexos de metas e riscos fiscais. As alterações buscam aperfeiçoar o acompanhamento da execução orçamentária e reforçar os mecanismos de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Antes da votação em plenário, a Câmara realizou audiência pública obrigatória, no dia 17 de junho de 2026, no Plenário das Deliberações, como parte do processo de discussão da LDO. A etapa garantiu espaço para participação da comunidade e integrou a fase de análise do projeto pelas comissões.
A aprovação da LDO 2027 representa um avanço institucional para Rochedo, ao ampliar os instrumentos de atuação da Câmara Municipal na destinação de recursos, no controle do orçamento público e no acompanhamento das políticas voltadas ao desenvolvimento do município.