Sobre a LGPD Na Câmara
A Câmara Municipal de Rochedo/MS, no exercício de suas atribuições legais, realiza o tratamento de dados pessoais de servidores, vereadores, fornecedores e cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e com as normas de transparência aplicáveis ao Poder Público.
Quem é o controlador
A Câmara Municipal de Rochedo/MS, CNPJ 01.105.428/0001-61, com sede na Av. Evangelina Vieira, 663, Parque Diamante, CEP 79450-000, Rochedo/MS. Representante legal: Edgar de Souza Rezende, Presidente da Mesa Diretora.
Como exercer os direitos do titular
O titular de dados pessoais pode solicitar acesso, correção, eliminação ou informações sobre o tratamento de seus dados por meio do canal de atendimento da Câmara: secretaria@cmrochedo.ms.gov.br ou pelo Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), disponível em https://esic.qualitysistemas.com.br/login/camara_municipal_de_rochedo. O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 mediante justificativa.
Bases legais utilizadas pela Câmara
O tratamento de dados pela Câmara tem fundamento no art. 23 da LGPD (tratamento pelo Poder Público), combinado com o cumprimento de obrigações legais (art. 7º, II) e execução de políticas públicas (art. 7º, III). A Câmara não trata dados pessoais com base em consentimento para suas atividades típicas de gestão pública.
Tratamento de dados no Portal da Transparência
Os dados pessoais publicados no Portal da Transparência (nomes, cargos, remunerações) decorrem de obrigação legal de transparência ativa (Lei nº 12.527/2011 e Lei Complementar nº 131/2009). A Câmara observa o princípio da minimização de dados: publica apenas o que a lei exige, sem incluir dados bancários, CPF completo ou informações de saúde dos servidores.
Canal para incidentes ou dúvidas
Em caso de incidente de segurança ou dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, o cidadão pode contatar o Encarregado de Dados pelo e-mail institucional secretaria@cmrochedo.ms.gov.br ou pelo telefone (67) 3286-6001, no horário de funcionamento da Câmara (07h às 12h).