A Câmara Municipal de Rochedo iniciou, durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 25 de agosto, a análise do Projeto de Lei Municipal nº 011/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil.
A proposta também prevê a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, estabelecendo uma estrutura para organização das ações relacionadas à prevenção e ao enfrentamento de situações de emergência e desastre no município.
De acordo com a justificativa apresentada junto ao projeto, a medida busca adequar a legislação de Rochedo ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. O correto enquadramento do município também poderá possibilitar o acesso a repasses destinados a ações de prevenção, resposta e recuperação em situações de desastre.
A proposta estabelece ainda que a nova estrutura não implicará criação de cargo, função ou despesa adicional com pessoal.
Após ser apresentado em plenário, o Projeto de Lei nº 011/2026 foi encaminhado à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e às assessorias contratadas da Câmara para análise.
O projeto ainda não foi submetido à votação em plenário e seguirá a tramitação prevista no Legislativo Municipal.