“Proíbe a venda dos imóveis recebidos em doação pelo poder público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e estabelece cadastro dos beneficiários do Município de Rochedo/MS.”
“Proíbe a venda dos imóveis recebidos em doação pelo poder público, pelo prazo de 05 (cinco) anos, e estabelece cadastro dos beneficiários do Município de Rochedo/MS.”
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