A Câmara Municipal de Rochedo recebeu, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/2026, que propõe a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais diretamente afetados por falhas graves e prolongadas na manutenção da infraestrutura urbana, da drenagem ou da iluminação pública.
De autoria do vereador Gabriel Bernal, a proposta prevê a inclusão de uma nova hipótese de isenção no artigo 204 do Código Tributário Municipal. O objetivo é contemplar moradores cujos imóveis sejam diretamente afetados pela falta de manutenção desses serviços públicos.
Após a leitura do ofício de apresentação em plenário, a Presidência encaminhou a matéria às assessorias da Câmara e à Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final para análise. A proposta segue em tramitação.